A diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso está principalmente na função de cada instrumento. O Estudo de Caso identifica demandas, barreiras, potencialidades e apoios. O PAEE e o PEI são documentos pedagógicos individualizados derivados dessa análise. Já o uso do PDI varia entre redes e instituições e precisa ser compreendido conforme a regulamentação local.
As siglas aparecem com frequência em escolas, cursos e documentos sobre Educação Especial, mas nem sempre são usadas com o mesmo significado. Essa variação pode gerar dúvidas sobre qual documento elaborar, quem deve participar e por onde começar.
O ponto mais importante é não tratar esses instrumentos como formulários isolados. Eles precisam orientar decisões sobre acesso ao currículo, participação, aprendizagem, recursos de acessibilidade e articulação entre os profissionais.
A legislação federal vigente oferece uma relação clara entre Estudo de Caso, Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Plano Educacional Individualizado (PEI). Para o PDI, é necessário consultar a nomenclatura e as normas adotadas por cada sistema de ensino.
Qual é a diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso?
Para compreender a diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso, pense nas perguntas que cada instrumento ajuda a responder:
- Estudo de Caso: quais demandas, barreiras, potencialidades e necessidades de apoio existem no contexto escolar?
- PAEE: como organizar o planejamento relacionado ao Atendimento Educacional Especializado e sua articulação com a escola?
- PEI: como organizar o planejamento educacional individualizado e orientar o trabalho desenvolvido com o estudante?
- PDI: qual é o instrumento de desenvolvimento individual definido pela rede ou instituição e que finalidade ele possui naquele contexto?
O Decreto nº 12.686/2025, com as alterações do Decreto nº 12.773/2025, estabelece que o resultado do Estudo de Caso fundamentará o PAEE e o PEI. Essa é a conexão central entre os três.
O que é o Estudo de Caso na Educação Especial?
De acordo com o Decreto nº 12.686/2025, o Estudo de Caso é uma metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Ele constitui a etapa inicial necessária para identificar o estudante que integra o público da Educação Especial.
A norma organiza o Estudo de Caso em quatro etapas:
- identificação inicial das demandas individuais e barreiras;
- análise das barreiras e do contexto escolar;
- identificação das potencialidades e das demandas de apoio;
- definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminar barreiras.
Isso significa que o processo não deve começar e terminar no diagnóstico. É preciso compreender como o estudante participa da vida escolar, quais barreiras encontra, o que já consegue realizar, quais recursos utiliza e de que apoios necessita.
Como Priscila Boy destaca em suas formações, a escola precisa tomar decisões educacionais fundamentadas. O laudo ou outro documento de saúde pode trazer informações relevantes, mas não substitui a análise do contexto escolar.
O próprio decreto determina que a oferta do AEE não seja condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento emitido por profissional de saúde. A avaliação biopsicossocial pode ser utilizada como documento subsidiário ao Estudo de Caso, sem ocupar o lugar da análise educacional.
O que é PAEE?
PAEE é a sigla para Plano de Atendimento Educacional Especializado. Na redação vigente do Decreto nº 12.686/2025, o PAEE aparece como um dos documentos individualizados, de natureza pedagógica e atualização contínua, que derivam do Estudo de Caso.
O PAEE está relacionado à organização do Atendimento Educacional Especializado, mas sua finalidade não fica limitada a uma sala ou a um momento separado. Junto com o PEI, ele deve orientar:
- o trabalho desenvolvido na sala de aula comum;
- o trabalho realizado no âmbito do AEE;
- as atividades colaborativas na instituição de ensino;
- as ações de articulação intersetorial.
O AEE é uma atividade pedagógica complementar à escolarização de pessoas com deficiência e estudantes autistas e suplementar à escolarização de estudantes com altas habilidades ou superdotação. Sua matrícula não substitui a matrícula nem a frequência na classe comum.
O que é PEI?
PEI significa Plano Educacional Individualizado na redação do Decreto nº 12.686/2025 após as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025.
O PEI é um documento individualizado, de natureza pedagógica e atualização contínua, que também deriva do Estudo de Caso. Sua institucionalização deve integrar o projeto político-pedagógico da instituição de ensino.
Assim como o PAEE, o PEI orienta o trabalho na sala comum, no AEE, nas atividades colaborativas e nas ações intersetoriais. A regulamentação também estabelece que a elaboração e a implementação do PEI, ou de outros instrumentos pedagógicos com finalidades semelhantes usados pelas redes, observem as disposições previstas para o PAEE.
O PEI não deve ser entendido como um currículo paralelo ou como uma forma de reduzir previamente as oportunidades de aprendizagem. A Lei Brasileira de Inclusão garante condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, além de pleno acesso ao currículo em igualdade de condições.
O que é PDI?
PDI costuma ser utilizado como sigla para Plano de Desenvolvimento Individual. Entretanto, seu emprego não é uniforme em todo o país. Redes e instituições podem usar esse nome para instrumentos com estruturas e finalidades diferentes.
Em alguns contextos, o PDI aparece como documento próximo ou análogo ao PEI. Em outros, pode abranger dimensões específicas do desenvolvimento ou seguir um modelo próprio da rede. Há também sistemas de ensino que não utilizam essa sigla.
O Decreto nº 12.686/2025 não estabelece o PDI como uma categoria federal independente ao lado do PAEE e do PEI. A norma, porém, reconhece a existência de outros instrumentos pedagógicos com finalidades análogas utilizados pelas redes de ensino.
Por isso, não é correto afirmar que PDI e PEI são sempre sinônimos ou que são sempre documentos diferentes. A resposta depende da definição adotada pela rede e da função atribuída ao documento.
Tabela: diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso
| Instrumento | Pergunta principal | Finalidade | Participação | Observação importante |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de Caso | Quais barreiras, potencialidades e demandas existem? | Produzir e sistematizar informações e estratégias que fundamentem as decisões | Estudante e família devem ser envolvidos; profissionais da escola e, quando necessário, da rede de proteção contribuem | É a etapa inicial que fundamenta PAEE e PEI |
| PAEE | Como organizar o Atendimento Educacional Especializado e sua articulação? | Orientar sala comum, AEE, colaboração escolar e articulação intersetorial | Depende das responsabilidades previstas na regulamentação e na organização da rede | É documento pedagógico individualizado, de atualização contínua e derivado do Estudo de Caso |
| PEI | Como organizar o planejamento educacional individualizado? | Orientar o trabalho educacional articulado nos diferentes contextos da escola | Exige colaboração, respeitadas as atribuições e normas do sistema de ensino | Também deriva do Estudo de Caso e integra o projeto político-pedagógico |
| PDI | Que planejamento individual a rede definiu com esse nome? | Varia conforme a norma, o modelo e a instituição | Deve seguir a regulamentação local | Não possui uso nacional uniforme e pode ser um instrumento de finalidade análoga |
Como Estudo de Caso, PAEE e PEI se conectam?
A conexão começa pelo conhecimento da situação educacional. Um fluxo didático possível, baseado na legislação federal, é:
- Identificar as demandas iniciais: observar a participação do estudante e as questões que precisam ser compreendidas.
- Realizar o Estudo de Caso: analisar barreiras, contexto, potencialidades e demandas de apoio.
- Definir estratégias e recursos: planejar acessibilidade e eliminação de barreiras.
- Elaborar PAEE e PEI: transformar a análise em documentos pedagógicos individualizados.
- Implementar o planejamento: articular sala comum, AEE, equipe escolar e demais participantes.
- Acompanhar e atualizar: revisar continuamente os documentos a partir da realidade educacional.
Esse fluxo ajuda a compreender a diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso, mas não substitui as orientações específicas da rede. Quando houver PDI ou outro instrumento de finalidade semelhante, a escola deve verificar onde ele entra e qual documento previsto na norma local corresponde às exigências federais.
Qual documento deve ser elaborado primeiro?
Na organização prevista pelo Decreto nº 12.686/2025, o Estudo de Caso é a etapa inicial e seu resultado fundamenta PAEE e PEI. Essa ordem evita que o planejamento seja preenchido antes de a equipe compreender as barreiras, as potencialidades e as demandas do estudante.
Isso não significa que o conhecimento sobre o estudante se encerra depois do primeiro documento. O acompanhamento é contínuo. Novas observações podem levar à atualização do Estudo de Caso, do PAEE, do PEI ou do instrumento análogo utilizado pela rede.
Quem participa da elaboração?
O decreto garante o envolvimento do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano durante todo o Estudo de Caso. Eles contribuem com o histórico de estratégias já utilizadas, necessidades atuais e acompanhamento da implementação do plano.
Professores, AEE, equipe pedagógica e gestão também precisam atuar de forma articulada, conforme suas atribuições. Quando necessário, pode haver diálogo com profissionais da saúde, assistência social e órgãos de proteção à criança e ao adolescente.
Informações de profissionais externos podem subsidiar a análise, mas não transferem a eles a responsabilidade educacional da escola. Da mesma forma, participação não significa que todos possuam a mesma responsabilidade formal de autoria ou coordenação.
O profissional de apoio pode contribuir com observações relacionadas à sua atuação e deve trabalhar em consonância com PAEE e PEI. Isso não significa que deva receber, sozinho, a responsabilidade de elaborar os documentos, planejar o currículo ou avaliar a aprendizagem.
Para compreender melhor essa função, consulte o que faz um profissional de apoio escolar.
O laudo médico determina o conteúdo dos documentos?
Não. Um laudo pode trazer informações importantes, mas não determina sozinho o conteúdo do Estudo de Caso, do PAEE ou do PEI. Esses instrumentos são pedagógicos e precisam considerar o estudante em interação com o contexto escolar.
O decreto permite que a avaliação biopsicossocial seja utilizada como documento subsidiário. Ao mesmo tempo, estabelece que a oferta do AEE não pode ser condicionada a diagnóstico, laudo, relatório ou documento de profissional da saúde.
Também prevê que a oferta do profissional de apoio escolar seja avaliada pelo Estudo de Caso e independa desses documentos de saúde. Leia também quem tem direito a profissional de apoio escolar.
Erros comuns na elaboração e no uso
- copiar um modelo sem analisar o estudante e o contexto;
- preencher documentos apenas para arquivamento;
- começar pelo diagnóstico em vez de identificar barreiras e potencialidades;
- usar objetivos vagos que não orientam o acompanhamento;
- delegar todo o planejamento ao professor do AEE;
- delegar a elaboração ao profissional de apoio;
- produzir o documento sem diálogo com o professor regente;
- ignorar a participação do estudante e da família;
- usar PEI, PDI e PAEE como sinônimos sem verificar a regulamentação;
- criar um currículo paralelo ou previamente empobrecido;
- não atualizar os documentos;
- registrar ou compartilhar dados pessoais sensíveis sem os cuidados necessários.
A legislação também determina que a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis observem a Lei Geral de Proteção de Dados, com atenção especial às regras aplicáveis a crianças e adolescentes.
Checklist para verificar se os documentos estão conectados
- O Estudo de Caso identificou demandas, barreiras e potencialidades?
- O estudante e a família participaram do processo?
- Foram considerados o contexto escolar e as situações reais de participação?
- As estratégias e os recursos respondem às barreiras identificadas?
- PAEE e PEI derivam das informações produzidas no Estudo de Caso?
- O planejamento mantém relação com o currículo comum?
- As responsabilidades da equipe estão claras?
- O profissional de apoio recebeu somente atribuições compatíveis com sua função?
- A nomenclatura corresponde à utilizada pela rede?
- Existe acompanhamento e atualização contínua?
- Os dados sensíveis estão protegidos?
- Os documentos realmente orientam a prática cotidiana?
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso?
O Estudo de Caso produz a análise inicial. PAEE e PEI são documentos pedagógicos individualizados derivados dessa análise. O significado e a função do PDI dependem da regulamentação da rede ou instituição.
O Estudo de Caso vem antes do PEI?
Sim. Segundo o Decreto nº 12.686/2025, com sua redação vigente, o Estudo de Caso é uma etapa inicial e seu resultado fundamenta o PEI e o PAEE.
PAEE e PEI são o mesmo documento?
Não devem ser tratados automaticamente como o mesmo documento. A legislação os nomeia separadamente, embora ambos derivem do Estudo de Caso e orientem ações articuladas na escola.
PEI e PDI são sinônimos?
Depende da rede. Algumas instituições utilizam instrumentos com finalidades próximas, enquanto outras atribuem estruturas diferentes. Consulte a definição adotada pelo sistema de ensino.
Quem deve elaborar o PAEE?
A responsabilidade deve seguir a regulamentação e a organização da rede, com articulação dos profissionais envolvidos no AEE e no processo educacional. Não deve ser uma produção desconectada da escola.
Quem deve elaborar o PEI?
A autoria e a coordenação formal dependem das normas da rede. Sua construção exige articulação pedagógica e não deve ser delegada isoladamente a um profissional de apoio.
O profissional de apoio pode elaborar o PEI?
Ele pode contribuir com observações relacionadas à sua atuação, mas não deve assumir sozinho planejamento, currículo e avaliação. O trabalho ocorre sob orientação da equipe pedagógica.
A família participa da construção?
O envolvimento do estudante e dos familiares é garantido durante o Estudo de Caso e no acompanhamento e apoio à implementação do plano.
É necessário laudo médico?
A oferta do AEE não pode ser condicionada a laudo ou diagnóstico. Documentos de saúde podem subsidiar a análise, mas não substituem o Estudo de Caso.
O AEE substitui o ensino na sala comum?
Não. A matrícula no AEE não substitui a matrícula nem a frequência na classe comum. O serviço atua de forma complementar ou suplementar, conforme o público atendido.
Os documentos precisam ser atualizados?
Sim. A legislação caracteriza PAEE e PEI como documentos pedagógicos individualizados de atualização contínua.
Todas as escolas usam as mesmas siglas?
Não. As redes podem utilizar outros instrumentos pedagógicos com finalidades análogas. É necessário verificar a nomenclatura e a regulamentação local.
Documentos conectados orientam decisões melhores
Compreender a diferença entre PAEE, PEI, PDI e Estudo de Caso evita que documentos distintos sejam preenchidos como se fossem equivalentes. O Estudo de Caso produz a base analítica; PAEE e PEI transformam essa análise em planejamento educacional; e o PDI precisa ser compreendido conforme a norma da rede.
Quando estão conectados, esses instrumentos deixam de ser mera burocracia e passam a orientar acesso, participação, aprendizagem, recursos de acessibilidade e trabalho colaborativo.
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Referências
- Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão.
- Decreto nº 12.686/2025, em sua redação vigente.
- Decreto nº 12.773/2025.